Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 27/03/2024
PL 207/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prescrição de receita fornecida por médico ser digitada ou escrita de forma legível.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 04/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 01/04/2024Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 08/04/2024Proposição distribuída às comissões
- 09/04/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 11/06/2026Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 12/06/2026Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
- 04/08/2026Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026