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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 19/03/2024

PL 166/2024

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Estabelece políticas estaduais acerca do fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Veto sobre a proposição mantido

Desde 26/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 20/03/2024Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 27/03/2024Proposição distribuída às comissões
  3. 01/04/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 10/06/2024Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  5. 10/06/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 12/08/2024Parecer favorável da comissão
  7. 12/08/2024Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
  8. 16/09/2024Parecer favorável da comissão
  9. 17/09/2024Aguardando CORREÇÕES por parte da comissão
  10. 19/09/2024Parecer favorável da comissão
  11. 20/09/2024Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  12. 24/09/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
  13. 17/10/2024Proposição inclusa na Ordem do Dia
  14. 17/10/2024Proposição retirada da Ordem do Dia.
  15. 05/11/2024Proposição inclusa na Ordem do Dia
  16. 05/11/2024Proposição aprovada
  17. 06/11/2024À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  18. 26/03/2025Veto sobre a proposição mantido
  • 17/10/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2024 em 90ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Retirado de Pauta
  • 05/11/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2024 em 98ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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