REQ 1534/2024
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, com aquiescência do Soberano Plenário, na forma regimental, com base no art. 116 e art. 120, inciso X, do Regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, combinado com art. 30, parágrafo 2°, inciso V, da Constituição do Estado do Amazonas, que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado do Amazonas, Senhor Wilson Miranda Lima, indicando a Adesão ao benefício concedido ao Estado do Pará, nos termos da Lei Complementar Federal n° 160/2017 nos moldes de seu do Art. 3° § 8º. A referida Lei autoriza que Unidades Federadas possam aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiros concedidos ou prorrogados por outra Unidade federada da mesma região na forma enquanto vigentes o Art. 3° § 8º. Reiterando, assim, o que já foi solicitado através do Requerimento 39/2024.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Providências
Desde 29/05/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- João Luiz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/03/2024Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 13/03/2024Para Assinatura do Presidente
- 29/05/2024Para Providências
- 29/05/2024Para Providências
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026