Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 05/03/2024
PL 116/2024
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre sanção administrativa para importunação sexual, a fim de preservar a segurança e dignidade das pessoas em locais públicos e privados.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 18/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Comandante Dan (Autor(a) principal)
- Debora Menezes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/03/2024Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 13/03/2024Proposição distribuída às comissões
- 13/03/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 11/12/2024Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 11/12/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 04/02/2025Parecer favorável da comissão
- 04/02/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
- 28/02/2025Parecer favorável da comissão
- 28/02/2025Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
- 17/03/2025Parecer favorável da comissão
- 18/03/2025Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 19/03/2025Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 21/10/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 21/10/2025Proposição aprovada
- 29/10/2025À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 18/11/2025Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 22/10/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 111 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2024 em 94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026