REQ 1027/2024
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a este douto Plenario, na forma regimental, a apreciação do Projeto de Lei n"79/2023, "lnstitui política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substancias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, quando houver índicação medica, pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS." Que foi arquivado na Comissão Técnica e Permanente de Constituição Justiça e Redação, Conforme permite o art.120, XVll (SIC), "e" do Regimento interno desta casa.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Abdala Fraxe (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

