REQ 5958/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a douta Mesa Diretora, na forma regimental, seja dada ciência à Secretaria Municipal de Assistência Social de Caapiranga sobre a sanção da Lei Estadual nº 6.254, de 14 de junho 2023, que “Dispõe sobre atendimento em Língua Brasileiras de Sinais (Libras), por profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e agências bancárias”. Da decisão seja dado ciência ao Prefeito de Caapiranga.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 20/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mário César Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/12/2023Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 04/01/2024Aguardando Assinatura do Secretário Geral
- 09/01/2024Para Providências
- 12/01/2024Para Providências
- 01/02/2024Proposição arquivada
- 20/02/2024Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026