REQ 5924/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO, na forma regimental , REGIME DE URGÊNCIA, para o PROJETRO DE LEI N. 1219/2023- Que Atualiza o valor da receita bruta mínimas dos cartórios extrajudiciais deficitários, previsto no inciso V do art.2º da lei n. 4.108/2014 e altera os valores dos emolumentos referentes aos atos de reconhecimento de firma e autenticação de documentos, estabelecidos na Lei n. 2751/2002,
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 12/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Péricles (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/12/2023Proposição aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026