Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 12/12/2023
PL 1218/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
ALTERA os artigos 185 e 197 da Lei Estadual n.º 2.271, de 10 de janeiro de 1994, que "DISPÕE sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários da Polícia Civil do Estado do Amazonas - ESTATUTO DO POLICIAL CIVIL", na forma que especifica.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 14/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 12/12/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 12/12/2023Proposição distribuída às comissões
- 12/12/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 12/12/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 12/12/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 12/12/2023À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 13/12/2023Proposição aprovada
- 14/12/2023Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 04/09/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 114 - Projeto de Lei Ordinária nº 1218 de 2023 em 117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026