Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 11/12/2023
PL 1206/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 15/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 11/12/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 12/12/2023Proposição distribuída às comissões
- 12/12/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 12/12/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 12/12/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 12/12/2023À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 13/12/2023Proposição aprovada
- 15/12/2023Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 13/12/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 110 - Projeto de Lei Ordinária nº 1206 de 2023 em 117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026