Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 11/12/2023

MSGOV 134/2023

Ementa oficial

Encaminha anteprojeto de lei complementar que "ACRESCENTA o artigo 17-A ao Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, INCORPORA à Legislação Tributária os Convênios ICMS n.º 81/23 e n.º 122/23, e dá outras providências.”

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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