REQ 5803/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a douta Mesa Diretora, na forma regimental, encaminhar indicação o governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima, para a possibilidade da edição de Ato estabelecendo dilatação de prazo para recolhimento do ICMS para 90 (noventa) dias. Cobrança do ICMS, em caráter excepcional, apenas das mercadorias que efetivamente sejam descarregadas em Manaus, no período da estiagem. Da decisão seja dado ciência à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e as entidades abaixo relacionadas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 20/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mário César Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/12/2023Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 07/12/2023Para Assinatura do Presidente
- 07/12/2023Aguardando Assinatura do Secretário Geral
- 03/01/2024Para Providências
- 05/01/2024Para Providências
- 01/02/2024Proposição arquivada
- 20/02/2024Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

