Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 28/11/2023
PL 1139/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação nas embarcações e equipamentos do sistema de transporte hidroviário intermunicipal de passeios e cargas, de placa informativa com o número de telefone e outros canais de atendimento da ARSEPAM para denúncia dos usuários e consumidores, inclusive acessível a pessoas com deficiência.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando emissão de parecer da comissão
Desde 06/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mário César Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/11/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 05/12/2023Proposição distribuída às comissões
- 06/12/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026