Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 28/11/2023
PL 1136/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade do SERASA, SPC e qualquer outro órgão de cadastro negativo, com sede ou filial no Estado do Amazonas, sejam obrigados a comunicar ao consumidor, por carta registrada na modalidade de Aviso de Recebimento (AR), quando negativado seu nome.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 03/06/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mário César Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/11/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 05/12/2023Proposição distribuída às comissões
- 06/12/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 03/06/2024Parecer Contrário
- 03/06/2024Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

