Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 22/11/2023
PL 1116/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Obriga as concessionárias de telefonia fixa, celular e tv por assinatura, com prestação de serviços no Estado do Amazonas, a enviarem para o e-mail do cliente ou endereço, independente de solicitação, a gravação das conversas com o (a) atendente via telefone ou por meio do serviço de atendimento via internet - fale conosco, na forma que menciona.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição prejudicada
Desde 09/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mário César Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/11/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 29/11/2023Proposição distribuída às comissões
- 29/11/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 09/04/2026Proposição prejudicada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026