Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 21/11/2023
PL 1085/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais procederem a devolução em espécie do troco.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando emissão de parecer da comissão
Desde 28/11/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mário César Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/11/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 28/11/2023Proposição distribuída às comissões
- 28/11/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026