Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 14/11/2023
PL 1067/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre obrigações relativas ao fornecedor que, indevidamente, remeter o consumidor a protesto em cartório e estabelece outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando emissão de parecer da comissão
Desde 27/11/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mário César Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/11/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 24/11/2023Proposição distribuída às comissões
- 27/11/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026