REQ 5267/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja atribuído REGIME DE URGÊNCIA à tramitação do Projeto de Lei nº. 944/2023 que “Obriga as empresas prestadoras de transporte individual privado de mobilidade urbana a notificar à autoridade policial e ao Ministério Público toda denúncia formalizada contra motorista cadastrado em sua plataforma, pela prática de crime contra a dignidade sexual de passageiros.”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 29/11/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alessandra Campelo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/11/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 29/11/2023Proposição aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026