Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 26/10/2023
PL 1001/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Garante ao Consumidor o Direito de que os Boletos e Demais Guias de Cobrança tenham a opção de pagamento por meio de código de barras e QR Code.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 31/10/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Daniel Almeida (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/10/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 31/10/2023Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

