PL 994/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 5.422, de 17 de março de 2021, que “DISPÕE sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 3.785, de 24 de julho de 2012, e classificadas pela Portaria IPAAM n.º 88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração de estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas.”, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 07/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/10/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 06/11/2023Proposição distribuída às comissões
- 07/11/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 11/12/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 12/12/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 22/02/2024Parecer favorável da comissão
- 23/02/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 01/03/2024Parecer favorável da comissão
- 01/03/2024Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
- 04/03/2024Proposição distribuída às comissões
- 04/03/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 06/03/2024Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 06/03/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 06/03/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 06/03/2024Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 06/03/2024Proposição aprovada
- 06/03/2024À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 07/03/2024Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 06/03/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 81 - Projeto de Lei Ordinária nº 994 de 2023 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026