PL 948/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
ALTERA o artigo 1.º da Lei n.° 3.684, de 15 de dezembro de 2011, que ‘DISPÕE sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e dá outras providências’, e o inciso III do artigo 1.º da Lei n.º 3.968, de 13 de dezembro de 2013, que ‘AUTORIZA os Procuradores do Estado do Amazonas a desistirem de ações de execução e dá outras providências’, CRIA o Laboratório de Inovação da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 17/10/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 09/10/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 11/10/2023Proposição distribuída às comissões
- 16/10/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 17/10/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 17/10/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 17/10/2023Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 17/10/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 17/10/2023Proposição aprovada
- 17/10/2023À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 17/10/2023Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 17/10/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 948 de 2023 em 96ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

