Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 09/10/2023
MSGOV 100/2023
Ementa oficial
Encaminha anteprojeto de lei que "ALTERA o artigo 1.º da Lei n.° 3.684, de 15 de dezembro de 2011, que ‘DISPÕE sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e dá outras providências’, e o inciso III do artigo 1.º da Lei n.º 3.968, de 13 de dezembro de 2013, que ‘AUTORIZA os Procuradores do Estado do Amazonas a desistirem de ações de execução e dá outras providências’, CRIA o Laboratório de Inovação da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências."
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

