PL 947/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
DISPÕE sobre a concessão de remissão e renegociação de dívidas de operações de crédito realizadas pela Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas S.A. – AFEAM, no âmbito do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas – FMPES, em decorrência dos efeitos provocados pela excepcional estiagem de 2023, aos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 17/10/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 09/10/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 11/10/2023Proposição distribuída às comissões
- 16/10/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 17/10/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 17/10/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 17/10/2023Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 17/10/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 17/10/2023Proposição aprovada
- 17/10/2023À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 17/10/2023Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 17/10/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 947 de 2023 em 96ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

