Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 03/10/2023
PL 931/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Assegura ao consumidor o direito de receber na fatura mensal, das empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 03/04/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Thiago Abrahim (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/10/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 10/10/2023Proposição distribuída às comissões
- 11/10/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 29/11/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 01/12/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 20/02/2024Parecer favorável da comissão
- 21/02/2024Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
- 11/03/2024Parecer favorável da comissão
- 12/03/2024Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 13/03/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 13/03/2024Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 13/03/2024Proposição aprovada
- 13/03/2024À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 03/04/2024Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 13/03/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 931 de 2023 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026