Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 28/09/2023
PL 923/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o art. 10 da Lei n. 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que “autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA, e isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica.”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 11/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Thiago Abrahim (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/10/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 05/10/2023Proposição distribuída às comissões
- 06/10/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 07/03/2024Parecer Contrário
- 11/03/2024Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

