REQ 4563/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à mesa diretora da casa, com a aquiescência do douto plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente aos destinatários acima como INDICATIVO, acompanhado de uma minuta de anteprojeto de lei anexa, propondo acréscimo dos parágrafos 3º e 4º no art.17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), vedando a produção de armas de fogo ‘‘caseiras’’ com peças fabricadas em impressora 3D, com capacidade letal de disparo, e tornando o crime inafiançável.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Assinatura do Secretário Geral
Desde 27/09/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Comandante Dan (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/09/2023Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 27/09/2023Aguardando Assinatura do Secretário Geral
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

