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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 15/08/2023

PLC 13/2023

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ACRESCENTA o Art. 178-C à Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997 (Isenção de taxa de renovação de CNH para idosos).

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 18/12/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 16/08/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 24/08/2023Proposição distribuída às comissões
  3. 24/08/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 26/09/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  5. 03/10/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 05/10/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
  7. 05/10/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
  8. 05/10/2023Proposição aprovada
  9. 05/10/2023À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  10. 18/12/2023Proposição transformada em lei
  • 05/10/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 em 93ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

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