Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 10/08/2023
PRL 63/2023
Ementa oficial
Dispõe sobre a vedação a nomeação para cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - Lei do Racismo, bem como pelo art. 140, § 3 do Código Penal - Injúria Racial.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando emissão de parecer da comissão
Desde 17/08/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Debora Menezes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/08/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 17/08/2023Proposição distribuída às comissões
- 17/08/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

