REQ 3750/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a este douto Plenario, na forma regimental, a apreciação do Projeto de Lei n'79/2A23, "lnstitui política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substancias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, quando houver indicação medica, pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Unico de Saúde - SUS.' Que foi arquivado na Comissão Técnica e Permanente de Constituição Justiça e Redação, Conforme permite o art.120, XVll, "e" do Regimento interno desta casa.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 01/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Abdala Fraxe (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/08/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 01/02/2026Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

