REQ 3713/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Plenário, com fundamento nos arts. 116 e 120, XI, da Resolução Legislativa n. 469, de 16 de março de 2010, a aprovação de indicação ao Sr. Wilson Miranda Lima, excelentíssimo Governador do Estado do Amazonas, a fim de que, com fundamento no art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição do Estado do Amazonas, de 5 de outubro de 1989, sujeite à soberana deliberação da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – ALEAM o projeto de lei complementar anexo, que “Define os limites dos municípios do Estado do Amazonas, conforme o disposto no art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição do Estado do Amazonas, de 5 de outubro de 1989.”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 11/08/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Thiago Abrahim (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/08/2023Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 11/08/2023Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

