Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 08/08/2023
PL 746/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 19/12/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alessandra Campelo (Autor(a) principal)
- Felipe Souza (Autor(a) principal)
- Joana Darc Protetora Animais (Autor(a) principal)
- João Luiz (Autor(a) principal)
- Mayra Dias (Autor(a) principal)
- Roberto Cidade (Autor(a) principal)
- Rozenha (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/08/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 15/08/2023Proposição distribuída às comissões
- 15/08/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 03/06/2024Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 04/06/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 19/06/2024Parecer favorável da comissão
- 19/06/2024Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
- 27/06/2024Parecer favorável da comissão
- 01/07/2024Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 05/08/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 28/11/2024Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 28/11/2024Proposição aprovada
- 29/11/2024À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 19/12/2024Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 28/11/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 43 - Projeto de Lei Ordinária nº 746 de 2023 em 106ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

