REQ 3650/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a Douta Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado do Amazonas, Excelentíssimo Senhor Wilson Lima, com indicação para que institua por meio de Lei de sua iniciativa, na forma do artigo 54 da Constituição Amazonense, o cômputo em dobro do tempo de serviço, para fins de aposentadoria, aos servidores públicos da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais técnicoscientíficos, policiais penais e agentes socioeducativos, que atuaram na Pandemia da Covid-19 ou que constitua o cômputo do referido período como tempo de aposentadoria especial a estes profissionais
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 08/08/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Debora Menezes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/08/2023Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 08/08/2023Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

