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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 01/08/2023

PL 687/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Institui o “Exercício Civil da Profissão”, que obriga a prestação de serviço em municípios do interior do Estado Amazonas de graduados na área da saúde que obtiveram seus diplomas em cursos custeados com recursos públicos.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Veto sobre a proposição mantido

Desde 06/03/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 01/08/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 08/08/2023Proposição distribuída às comissões
  3. 08/08/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 26/09/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  5. 27/09/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 24/11/2023Parecer favorável da comissão
  7. 27/11/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  8. 30/11/2023Parecer favorável da comissão
  9. 01/12/2023Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
  10. 01/12/2023Parecer favorável da comissão
  11. 01/12/2023Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  12. 05/12/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
  13. 12/12/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
  14. 13/12/2023Proposição aprovada
  15. 20/12/2023À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  16. 05/01/2024Veto sobre a proposição aplicado pelo GOVERNADOR
  17. 06/03/2024Veto sobre a proposição mantido
  • 13/12/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Lei Ordinária nº 687 de 2023 em 117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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