Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 10/07/2023
PL 648/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a vedação às operadoras privadas de plano de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 11/07/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Joana Darc Protetora Animais (Autor(a) principal)
- Mário César Filho (Autor(a) principal)
- Rozenha (Autor(a) principal)
- Thiago Abrahim (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/07/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 01/08/2023Proposição distribuída às comissões
- 01/08/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 26/09/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 27/09/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 11/10/2023Parecer favorável da comissão
- 11/10/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 16/10/2023Parecer favorável da comissão
- 17/10/2023Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
- 31/10/2023Para Providências
- 31/10/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 21/02/2024Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 22/02/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 18/03/2024Parecer favorável da comissão
- 19/03/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 10/04/2024Parecer favorável da comissão
- 12/04/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 21/05/2024Parecer favorável da comissão
- 21/05/2024Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 29/05/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 19/06/2024Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 19/06/2024Proposição aprovada
- 20/06/2024À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 11/07/2024Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 19/06/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei Ordinária nº 648 de 2023 em 53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026