REQ 3332/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja enviada Indicação ao Governo do Estado do Amazonas, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Governador Wilson Miranda Lima, propondo o reajuste do complemento de aposentadoria (instituído pela Lei Estadual nº 1.735/1985) concedido pela Lei Ordinária nº 6.221, de 31 de março de 2023, às pessoas atingidas pela hanseníase, em conformidade com o salário mínimo vigente de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a contar de 1º de maio de 2023, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 05/07/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adjuto Afonso (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/07/2023Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 05/07/2023Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026