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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 22/06/2023

PL 603/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Dispõe sobre a proibição da nomeação de condenados por crimes de racismo ou injúria racial e dá outras providências.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 03/04/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 23/06/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 28/06/2023Proposição distribuída às comissões
  3. 28/06/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 11/12/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  5. 13/12/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 01/02/2024Parecer favorável da comissão
  7. 06/02/2024Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
  8. 07/03/2024Parecer favorável da comissão
  9. 08/03/2024Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  10. 13/03/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
  11. 13/03/2024Proposição inclusa na Ordem do Dia
  12. 13/03/2024Proposição aprovada
  13. 13/03/2024À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  14. 03/04/2024Proposição transformada em lei
  • 13/03/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 603 de 2023 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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