REQ 3132/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a douta Mesa Diretora, na forma regimental, encaminhar indicação de minuta de Projeto de Lei ao governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima, visando instituir Piso Salarial para os jornalistas e radialistas, em conformidade com o inciso V do art. 7o,, da Constituição Federal, e a Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000. Da decisão seja dada ciência ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Amazonas (SJP/AM), ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão (TV e Rádio) do Estado do Amazonas (STERTM) e à Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 01/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mário César Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/06/2023Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 20/06/2023Para Assinatura do Presidente
- 21/06/2023Aguardando Assinatura do Secretário Geral
- 23/06/2023Para Providências
- 28/06/2023Para Providências
- 01/02/2024Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

