REQ 3033/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, Ouvido o Douto Plenário, na forma Regimental e consoante aos preceitos constitucionais vigentes, que seja enviada INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Governador do Estrado do Amazonas, Senhor Wilson Miranda Lima, sugerindo que o Estado do Amazonas, a exemplo da União Federal, regulamente a figura da transação tributária prevista nos artigos 156, III, e 171, parágrafo único do CTN – Código Tributário Nacional objetivando a solução de litígios e incremento da arrecadação estadual.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 14/06/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adjuto Afonso (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/06/2023Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 14/06/2023Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026