Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 30/05/2023
PL 527/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a preferência às vítimas de violência doméstica o direito de guarda/tutela dos animais de estimação da entidade familiar.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 08/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alessandra Campelo (Autor(a) principal)
- Joana Darc Protetora Animais (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/05/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 05/06/2023Proposição distribuída às comissões
- 05/06/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 11/07/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 11/07/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 02/08/2023Parecer favorável da comissão
- 02/08/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 04/09/2023Parecer favorável da comissão
- 05/09/2023Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 06/09/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 14/04/2026Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 14/04/2026Proposição aprovada
- 16/04/2026À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 08/05/2026Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 14/04/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 44 - Projeto de Lei Ordinária nº 527 de 2023 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

