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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 30/05/2023

PL 522/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas no Estado do Amazonas.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 10/01/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 30/05/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 05/06/2023Proposição distribuída às comissões
  3. 05/06/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 14/08/2023Parecer favorável com EMENDA MODIFICATIVA
  5. 14/08/2023Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
  6. 29/11/2023Parecer favorável com EMENDA MODIFICATIVA
  7. 30/11/2023Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  8. 05/12/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
  9. 12/12/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
  10. 13/12/2023Proposição aprovada
  11. 20/12/2023À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  12. 10/01/2024Proposição transformada em lei
  • 13/12/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 42 - Projeto de Lei Ordinária nº 522 de 2023 em 117ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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