REQ 2463/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO, na forma regimental, REGIME DE URGÊNCIA para o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 08/2023 - QUE "ACRESCER A LEI COMPLEMENTAR N 11/1993 - LEI ORGANICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, O INCISO I DO ART. 279 A ALÍNEA "J" E REORDENANDO AS ALÍNEAS DO INCISO I PARA CONSTAR NA ALINEA "I" A VANTAGEM PECUNIÁRIA DA COMPENSAÇÃO POR ASSUNÇÃO DE ACERVO PROCESSUAL E PROCEDIMENTAL, BEM COMO CRIAR O INCISO VIII AO ART. 281, PARA ESTABELECER QUE A COMPENSAÇÃO POR ASSUNTO DE ACERVO PROCESSUAL E PROCED|MENTAL, QUE CORRESPONDERÁ AO VALOR DE ATÉ UM TERÇO DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS, NA FORMA DEFINIDA POR RESOLUÇÃO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA.".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 24/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Péricles (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/05/2023Proposição aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

