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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 23/05/2023

PLC 8/2023

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Acrescer à Lei Complementar 011/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas, inciso I do art. 279 a alínea "j" e reordenando as alíneas do inciso I para fazer constar na alínea "i" a vantagem pecuniária da Compensação por Assunção de Acervo Processual e Procedimental, bem como criar o inciso VIII ao art. 281, para estabelecer que a compensação por assunção de acervo processual e procedimental, que corresponderá ao valor de até um terço (1/3) do subsídio dos membros, na forma definida por resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 06/06/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 23/05/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 24/05/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  3. 24/05/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 24/05/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
  5. 24/05/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
  6. 24/05/2023Proposição retirada da Ordem do Dia.
  7. 06/06/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
  8. 06/06/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
  9. 06/06/2023Proposição aprovada
  10. 06/06/2023Proposição transformada em lei
  • 24/05/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Retirado de Pauta
  • 06/06/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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