PLC 8/2023
Ementa oficial
Acrescer à Lei Complementar 011/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas, inciso I do art. 279 a alínea "j" e reordenando as alíneas do inciso I para fazer constar na alínea "i" a vantagem pecuniária da Compensação por Assunção de Acervo Processual e Procedimental, bem como criar o inciso VIII ao art. 281, para estabelecer que a compensação por assunção de acervo processual e procedimental, que corresponderá ao valor de até um terço (1/3) do subsídio dos membros, na forma definida por resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 06/06/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 23/05/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 24/05/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 24/05/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 24/05/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 24/05/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 24/05/2023Proposição retirada da Ordem do Dia.
- 06/06/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 06/06/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 06/06/2023Proposição aprovada
- 06/06/2023Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 24/05/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Retirado de Pauta
- 06/06/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

