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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 16/05/2023

PL 481/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Altera a Lei nº 409, de 12 de julho de 2017, que “DISPÕE sobre o transporte de animais domésticos no serviço rodoviário intermunicipal de transporte coletivo de passageiros no Estado do Amazonas.”.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: À SANÇÃO GOVERNAMENTAL

Desde 04/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 17/05/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 23/05/2023Proposição distribuída às comissões
  3. 23/05/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 22/06/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  5. 22/06/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 11/07/2023Parecer favorável da comissão
  7. 11/07/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  8. 14/08/2023Parecer favorável da comissão
  9. 14/08/2023Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  10. 15/08/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
  11. 28/10/2026Proposição inclusa na Ordem do Dia
  12. 28/10/2026Aguardando votação da Redação Final
  13. 04/11/2026Proposição inclusa na Ordem do Dia
  14. 04/11/2026Proposição aprovada
  15. 04/11/2026À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  • 28/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 481 de 2023 em 95ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • 04/11/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 481 de 2023 em 97ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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