Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 04/05/2023
PL 447/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
REVOGA a Lei Ordinária nº 4.355, de 05 de julho de 2016, que “OBRIGA as empresas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar em seu sítio eletrônico a declaração de quitação anual de débitos aos consumidores”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 18/09/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Péricles (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/05/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 11/05/2023Proposição distribuída às comissões
- 11/05/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 13/06/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 13/06/2023Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
- 03/08/2023Parecer favorável da comissão
- 04/08/2023Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 07/08/2023Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 23/08/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 23/08/2023Proposição aprovada
- 28/08/2023À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 18/09/2023Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 23/08/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 447 de 2023 em 77ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

