REQ 1533/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Nos termos regimentais desta Casa, requeiro à Mesa Diretora, com aquiescência do soberano plenário, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Amazonas, Sr. Wilson Miranda Lima, como INDICATIVO, visando dar cumprimento ao que determina o Art 2°, Inciso IV da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, Lei Federal que ‘‘Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)’’, a proposta de anteprojeto de lei, em anexo, objetiva pela consolidação das informações em nível estadual, pela definição das diretrizes da investigação de pessoas desaparecidas em âmbito estadual e pela coordenação das ações de cooperação operacional entre os órgãos de segurança pública.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 26/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Comandante Dan (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/04/2023Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 26/04/2023Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

