Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 26/04/2023
PL 409/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 17/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 26/04/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 28/04/2023Proposição distribuída às comissões
- 28/04/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 09/05/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 09/05/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 10/05/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 11/05/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 11/05/2023Proposição aprovada
- 11/05/2023À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 17/05/2023Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 12/05/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 409 de 2023 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

