REQ 1313/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer à Mesa Diretora, Ouvido o Douto Plenário, na forma Regimental e consoante aos preceitos constitucionais vigentes, que seja enviada Indicação ao Governo do Estado do Amazonas, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Governador Wilson Miranda Lima, tendo por objeto a apreciação e análise acurada na Minuta do Anteprojeto de Lei (anexa) apresentada pelas empresas de Táxi Aéreo, indicando alteração no caput do Inciso I, Art. 1º e ainda, Art. 2º alíneas “a” e “b” do Inciso II da Lei 6.031 de 11 de agosto de 2022, que ALTERA a Lei nº 3.430, de 03 de setembro de 2009, que "REDUZ a base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV)."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 19/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adjuto Afonso (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/04/2023Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 19/04/2023Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

