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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 19/04/2023

PL 393/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Veda a realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescrição de lentes de grau por profissional que não seja médico com registro no Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Veto sobre a proposição mantido

Desde 24/04/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 19/04/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  2. 26/04/2023Proposição distribuída às comissões
  3. 26/04/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 21/06/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  5. 21/06/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  6. 12/09/2023Parecer favorável da comissão
  7. 12/09/2023Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
  8. 13/12/2023Parecer Contrário
  9. 13/12/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
  10. 14/12/2023Parecer favorável da comissão
  11. 14/12/2023Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
  12. 05/02/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
  13. 06/03/2024Proposição inclusa na Ordem do Dia
  14. 06/03/2024Proposição aprovada
  15. 07/03/2024À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
  16. 01/04/2024Veto sobre a proposição aplicado pelo GOVERNADOR
  17. 24/04/2024Veto sobre a proposição mantido
  • 06/03/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei Ordinária nº 393 de 2023 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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