Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 19/04/2023
PL 393/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Veda a realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescrição de lentes de grau por profissional que não seja médico com registro no Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Veto sobre a proposição mantido
Desde 24/04/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. George Lins (Autor(a) principal)
- Mário César Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/04/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 26/04/2023Proposição distribuída às comissões
- 26/04/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 21/06/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 21/06/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 12/09/2023Parecer favorável da comissão
- 12/09/2023Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
- 13/12/2023Parecer Contrário
- 13/12/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 14/12/2023Parecer favorável da comissão
- 14/12/2023Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 05/02/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 06/03/2024Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 06/03/2024Proposição aprovada
- 07/03/2024À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 01/04/2024Veto sobre a proposição aplicado pelo GOVERNADOR
- 24/04/2024Veto sobre a proposição mantido
Votações desta proposta
- 06/03/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei Ordinária nº 393 de 2023 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

