REQ 1203/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO, conforme o regimento desta casa, seja encaminhado como ao Sr. Governador do Estado do Amazonas, na forma de Indicação para Projeto de Lei, instituindo a insenção da cobrança de ICMS na compra de motocicletas novas para MOTOTAXIS, com potência de 125 a 300 cilindradas, devidamente cadastradas nos órgãos de controle, bem como a isenção da cobrança de IPVA das mesmas, no âmbito do Estado do Amazonas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Para Assinatura do Presidente
Desde 13/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Abdala Fraxe (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/04/2023Requerimento Deferido Pelo Presidente da Sessão
- 13/04/2023Para Assinatura do Presidente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/11/2026

