Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 03/04/2023
PL 317/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Veda a realização de hormônio terapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores de dezoito anos no Estado do Amazonas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 10/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Debora Menezes (Autor(a) principal)
- João Luiz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/04/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 13/04/2023Proposição distribuída às comissões
- 13/04/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 29/05/2023Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 29/05/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 24/08/2023Parecer favorável da comissão
- 24/08/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 09/02/2024Parecer favorável da comissão
- 09/02/2024Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA
- 02/04/2024Parecer favorável da comissão
- 03/04/2024Proposição enviada para inclusão na ordem do dia
- 05/04/2024Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 20/05/2025Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 20/05/2025Proposição aprovada
- 21/05/2025À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 10/06/2025Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 20/05/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2023 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026