PL 286/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"ALTERA, na forma que especifica, o artigo 4.º da Lei n.° 5.422, de 17 de março de 2021, que ‘DISPÕE sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6.º e 7.º da Lei n. 3.785, de 24 de julho de 2012 e classificadas pela Portaria IPAAM n. 88, de 11 de maio de 2020, potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração de estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas’.”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 30/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 27/03/2023Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 28/03/2023Proposição distribuída às comissões
- 28/03/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 29/03/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 29/03/2023Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 29/03/2023Proposição aprovada
- 29/03/2023À SANÇÃO GOVERNAMENTAL
- 30/03/2023Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 30/03/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2023 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026